- 1 -O mais tardar dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, e, seguidamente, de 18 em 18 meses, o CUR avalia a execução do presente Acordo e em especial o correto funcionamento da utilização mutualizada do Fundo e o seu impacto na estabilidade financeira e no mercado interno e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
- 2 -O mais tardar dez anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo e com base numa avaliação da experiência adquirida com a sua execução constante dos relatórios elaborados pelo CUR nos termos do n.º 1, são adotadas as medidas necessárias, em conformidade com o TUE e com o TFUE, com o objetivo de incorporar o teor do presente Acordo no ordenamento jurídico da União.
(1) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho.
(2) Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(3) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho 2 de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).
(4) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).
(5) Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).
(6) Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(7) Regulamento (UE) n.º 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (JO L 331 de 15.12.2010, p. 1).
(8) Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).
(9) Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva do Conselho 82/891/CEE, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho.
(10) Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2012 (JO L 265 de 29.9.2012, p. 1), incluindo alterações subsequentes.
(11) Decisão do Conselho de 7 de junho de 2007 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 163 de 23.6.2007, p. 17).
(12) Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1), incluindo qualquer alteração subsequente.
Feito em Bruxelas, aos 21 de maio de 2014, em exemplar único, cujos textos nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca fazem igualmente fé, e são depositados nos arquivos do depositário, que deles remete uma cópia devidamente autenticada a cada uma das Partes Contratantes.
Voor het Koninkrijk België
Pour le Royaume de Belgique
Für das Königreich Belgien
(ver documento original)
Declarações de intenções das Partes Contratantes e dos observadores da Conferência Intergovernamental que são membros do Conselho da União Europeia, a depositar com o Acordo.
Declaração n.º 1
No pleno respeito dos requisitos processuais dos Tratados em que se funda a União Europeia, as Partes Contratantes e os observadores da Conferência Intergovernamental que são membros do Conselho da União Europeia referem que é seu objetivo e intenção que, salvo acordo em contrário entre todas eles:
- a)O artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento MUR, a partir da data da sua adoção, não seja revogado nem alterado;
- b)Os princípios e as regras relativos ao instrumento de recapitalização interna («bail-in») não sejam revogados nem alterados em moldes que não sejam equivalentes ou que não conduzam pelo menos a um resultado idêntico e não menos rigoroso do que o decorrente do Regulamento MUR a partir da data da sua adoção.
Declaração n.º 2
Os signatários do Acordo Intergovernamental relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução declaram que envidarão esforços para completar, em tempo útil, o respetivo processo de ratificação de acordo com os requisitos legais nacionais, por forma a permitir que o Mecanismo Único de Resolução esteja plenamente operacional até 1 de janeiro de 2016.
(ver documento original)