A presente Convenção entra em vigor decorridos seis meses desde a data da recepção da última notificação pela qual os Estados Contratantes comunicam o cumprimento dos trâmites internos exigidos pelo respectivo ordenamento jurídico para a conclusão de convenções internacionais.
Assinado em Valência no dia 3 de Outubro de 2002, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
(ver assinatura no documento original)
Pelo Reino de Espanha:
(ver assinatura no documento original)
(ver texto em língua espanhola no documento original)