Artigo 23.º — Depositário e notificação pelo Secretário-Geral

Vigente desde: 09/09/2013

1 -O Secretário-Geral das Nações Unidas é o depositário do presente Protocolo.
2 -O Secretário-Geral informará todos os Estados:
1. a)Das assinaturas e ratificações do presente Protocolo, bem como das adesões ao mesmo;
2. b)Da data de entrada em vigor do presente Protocolo e de qualquer emenda ao mesmo nos termos do artigo 21.º;
3. c)De qualquer denúncia nos termos do artigo 22.º do presente Protocolo.