O presente capítulo é aplicável às atividades económicas.
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «atividades económicas» as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços num mercado.
O presente capítulo é aplicável às atividades económicas.
Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «atividades económicas» as atividades relacionadas com a oferta de mercadorias e serviços num mercado.