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Artigo 16.º — Cooperação em matéria aduaneira e facilitação do comércio

Vigente desde: 13/09/2013
  1. 1 -As Partes:
    1. a)Partilharão experiências e melhores práticas e examinarão as possibilidades de simplificar os procedimentos de importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros;
    2. b)Assegurarão a transparência das regulamentações aduaneiras e das regulamentações destinadas a facilitar o comércio;
    3. c)Desenvolverão a cooperação em matéria aduaneira e mecanismos eficazes de assistência administrativa mútua;
    4. d)Procurarão assegurar uma convergência de pontos de vista e uma acção conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes, incluindo em matéria de facilitação do comércio.
  2. 2 -As Partes velarão em especial por, nomeadamente:
    1. a)Reforçar a dimensão «segurança» do comércio internacional;
    2. b)Assegurar uma aplicação mais efectiva e eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto aduaneiro;
    3. c)Conciliar a facilitação do comércio e a luta contra a fraude e as irregularidades.
  3. 3 -Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, as Partes manifestam o seu interesse em ponderar a possibilidade de, no futuro, concluírem protocolos sobre cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua, no quadro institucional estabelecido pelo presente Acordo.
  4. 4 -As Partes continuarão a mobilizar recursos de assistência técnica para apoiar a concretização da cooperação sobre questões aduaneiras e de facilitação do comércio ao abrigo do presente Acordo.
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