Art.º 26 · Resolução da Assembleia da República n.º 14/89 — Disposições orçamentais e de revisão de contas

1 -As despesas administrativas do Fundo serão cobertas pelas receitas da primeira conta.
2 -O director-geral elaborará um orçamento administrativo anual, a ser analisado pela junta executiva e a ser enviado, juntamente com as suas recomendações, para aprovação pelo conselho de governadores.
3 -O director-geral encomendará uma auditoria anual independente e externa às contas do Fundo. As contas, depois de revistas e de analisadas pela junta executiva, serão enviadas, juntamente com as suas recomendações, para aprovação pelo conselho de governadores.

Artigo 26.º — Disposições orçamentais e de revisão de contas