Artigo 255.º — Substituição de membros do painel

Se, no decurso de um procedimento de resolução de litígios ao abrigo da presente secção, um membro do painel não puder participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não cumprir o prescrito no anexo 14-B, aplica-se o procedimento previsto no artigo 242.º O prazo para apresentar o relatório ou proferir a decisão do painel é prorrogado pelo tempo necessário para nomear um novo membro do painel.