As Partes reforçam o diálogo e a cooperação com o objetivo de:
- a)Assegurar o respeito dos princípios democráticos e do Estado de direito, reforçando a estabilidade, a eficácia e a responsabilização das instituições democráticas;
- b)Apoiar os esforços envidados para concretizar reformas judiciais e legislativas que garantam o bom funcionamento das autoridades policiais e judiciais, o acesso à justiça e a julgamentos equitativos, a independência, a responsabilização e a eficácia do sistema judicial, reforçando as garantias processuais em matéria penal e os direitos das vítimas e das testemunhas;
- c)Promover a governação eletrónica e prosseguir a reforma da administração pública de modo a criar uma governação responsável, eficiente e transparente a todos os níveis da administração;
- d)Apoiar o reforço dos processos eleitorais e das capacidades dos órgãos de gestão eleitoral; e
- e)Assegurar a eficácia da luta contra a corrupção a todos os níveis.