Artigo 46.º — Disposições gerais

Vigente desde: 11/06/2026

1 -Os textos seguintes são incorporados no presente Acordo, com as devidas adaptações, fazendo dele parte integrante.
1. a)Artigo XIX do GATT de 1994;
2. b)Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda;
3. c)Artigo VI do GATT de 1994;
4. d)Acordo Antidumping; e
5. e)Acordo SMC.
2 -As disposições do presente capítulo não estão sujeitas ao disposto no título iv, capítulo 14, do presente Acordo.