Artigo 13.º — Vigência e duração

Vigente desde: 09/02/2015

1 -O presente Acordo entrará em vigor, para as Partes que o ratifiquem, a partir do dia seguinte ao depósito do segundo instrumento de ratificação.
2 -Para as outras Partes entrará em vigor a partir do dia seguinte ao depósito do respetivo instrumento de ratificação.
3 -O presente Acordo vigorará por tempo indeterminado.