- 1 -A Comunidade e a Lituânia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XIV e XV, de acordo com as condições neles estabelecidas, numa base harmoniosa e de reciprocidade.
- 2 -O disposto no n.º 4 do artigo 20.º e no artigo 21.º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.
Artigo 23.º
Vigente desde: 24/03/1997