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Artigo 25.º

Vigente desde: 24/03/1997
  1. 1 -A partir de 1 de Janeiro de 1995, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Lituânia:

    - Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente nem serão aumentados os já existentes;

    - Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente nem serão tornadas mais restritivas as já existentes.

  2. 2 -Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 20.º, o disposto no n.º 1 do presente artigo não obsta de modo algum à prossecução das políticas agrícolas da Lituânia e da Comunidade nem à adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas.
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