Saltar para o conteúdo principal

Artigo 82.º — Segurança nuclear

Vigente desde: 24/03/1997
  1. 1 -O objectivo da cooperação é proporcionar uma utilização mais segura da energia nuclear.
  2. 2 -A cooperação no domínio nuclear abrangerá essencialmente os seguintes aspectos:

    - Medidas industriais para melhorar a segurança da central nuclear lituana;

    - Estudo de viabilidade para melhorar a segurança da central de Ignalina;

    - Melhoria da formação de pessoal;

    - Melhoria da legislação e regulamentação sobre segurança nuclear da Lituânia e reforço das autoridades de supervisão e respectivos meios;

    - Segurança nuclear, preparação para casos de emergência nuclear e gestão de acidentes;

    - Protecção contra radiações, incluindo o controlo de radiações no ambiente;

    - Problemas ligados ao ciclo do combustível, salvaguarda e protecção física de materiais nucleares;

    - Gestão de resíduos radioactivos;

    - Desactivação e desmantelamento de instalações nucleares;

    - Descontaminação;

    - Estabelecimento de normas de segurança uniformes para protecção da saúde dos trabalhadores, do público em geral e do ambiente e garantia da sua aplicação.

  3. 3 -A cooperação incluirá o intercâmbio de informações e experiências e actividades de investigação e desenvolvimento, nos termos do disposto em matéria de ciência e de tecnologia.
  4. 4 -As Partes concordam com a necessidade de envidarem esforços de cooperação na luta contra o tráfico nuclear, no âmbito dos respectivos poderes e competências. A cooperação neste domínio incluirá o intercâmbio de informações, o apoio técnico para a análise e identificação do material, bem como assistência técnica e administrativa para a instalação de controlos aduaneiros eficazes. A intensificação da cooperação nesta área será ponderada em função das necessidades.
Comparar versões deste artigo