Exclusivamente para efeitos do presente Acordo aplicar-se-ão as seguintes definições:
- a)«Acordo»: o presente Acordo;
- b)«Eleições locais»:
- i)Em relação ao Reino Unido: eleições para a administração local (local government), eleições para Presidente da Câmara (mayoral elections) e eleições das comunidades intermunicipais (combined authority mayoral elections), conforme definidas pela legislação do Reino Unido;
- ii)Em relação à República Portuguesa: eleições para a Câmara Municipal, eleições para a Assembleia Municipal e eleições para a Assembleia de Freguesia, conforme definidas pela legislação da República Portuguesa;
- c)«Nacionais»:
- i)«Nacionais do Reino Unido»: Cidadãos Britânicos; e pessoas que são súbditos britânicos ao abrigo da Parte IV da Lei da Nacionalidade Britânica de 1981 e que tenham direito a residir no Reino Unido e que, por essa razão, estão isentos de controlo migratório do Reino Unido;
- ii)«Nacionais Portugueses»: Cidadãos Portugueses que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional;
- d)«Território»:
- i)«Reino Unido»: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;
- ii)«República Portuguesa»: o território da República Portuguesa no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira;
- e)«O direito a participar» e «participação»: no que respeita às eleições locais significa o direito de voto e o direito a ser candidato e a ser eleito nas eleições locais.