Artigo 23.º

Vigente desde: 09/04/1997

1 -A Comunidade e a Letónia efectuarão as concessões mútuas previstas nos anexos XII e XIII, de acordo com as condições neles estabelecidas.
2 -O disposto no n.º 4 do artigo 20.º e no artigo 21.º é aplicável mutatis mutandis aos produtos da pesca.