Artigo 15.º — Complementaridade

ACTA FINAL

Os plenipotenciários do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República Portuguesa, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante designados «Estados membros», e da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, adiante designadas «Comunidade», agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e os plenipotenciários da República da Letónia, adiante designada «Letónia», por outro, reunidos no Luxemburgo aos 12 de Junho de 1995, para a assinatura do Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Letónia, por outro, adiante designado «Acordo Europeu», adoptaram os seguintes textos:

O Acordo Europeu e os seguintes protocolos:

Protocolo n.º 1, referido no n.º 2 do artigo 16.º, que estabelece outras disposições aplicáveis ao comércio de produtos têxteis;

Protocolo n.º 2, sobre o comércio de produtos agrícolas transformados entre a Comunidade e a Letónia;

Protocolo n.º 3, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa;

Protocolo n.º 4, sobre disposições específicas relativas ao comércio entre a Letónia e Espanha e Portugal;

Protocolo n.º 5, sobre assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas.

Os plenipotenciários dos Estados membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Letónia adoptaram as seguintes declarações comuns, anexas à presente Acta Final:

Declaração comum sobre o n.º 1 do artigo 37.º do Acordo;

Declaração comum sobre o artigo 37.º do Acordo;

Declaração comum sobre o artigo 38.º do Acordo;

Declaração comum sobre o capítulo II do título IV do Acordo;

Declaração comum sobre a subalínea i) da alínea d) do artigo 46.º do Acordo;

Declaração comum sobre o artigo 56.º do Acordo;

Declaração comum sobre o artigo 62.º do Acordo;

Declaração comum sobre o artigo 66.º do Acordo;

Declaração comum sobre o artigo 67.º do Acordo;

Declaração comum sobre o artigo 115.º do Acordo;

Declaração comum sobre o Protocolo n.º 3 do Acordo;

Declaração comum sobre o Protocolo n.º 5 do Acordo.

Os plenipotenciários dos Estados membros e da Comunidade e os plenipotenciários da Letónia tomaram igualmente nota das seguintes trocas de cartas anexas à presente Acta Final:

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre transportes marítimos;

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha.

Os plenipotenciários da Letónia tomaram nota da seguinte declaração unilateral, anexa à presente Acta Final:

Declaração do Governo Francês.

Os plenipotenciários dos Estados membros e da Comunidade tomaram nota das seguintes declarações unilaterais, anexas à presente Acta Final:

Declaração da Letónia sobre o artigo 34.º do Acordo;

Declaração da Letónia sobre o capítulo I do Acordo;

Declaração da Letónia sobre o artigo 79.º do Acordo;

Declaração da Letónia sobre um acordo europeu.

Declarações comuns

Considera-se que a expressão «condições e regras aplicáveis em cada Estado membro» inclui, quando necessário, as normas comunitárias.

Considera-se que o termo «filhos» é definido de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.

Considera-se que a expressão «membros da sua família» é definida de acordo com a legislação nacional do país de acolhimento em causa.

Sem prejuízo das disposições do capítulo II do título IV, as Partes acordam em que o tratamento concedido aos nacionais ou às sociedades de uma das Partes será considerado menos favorável do que o concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte se esse tratamento for de jure ou de facto menos favorável do que o tratamento concedido aos nacionais ou sociedades da outra Parte.

Sem prejuízo do disposto no artigo 46.º, as Partes acordam em que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de negar às Partes o direito de controlarem e regulamentarem o exercício efectivo de uma actividade como trabalhadores não assalariados por pessoas singulares que beneficiam do direito de estabelecimento.

O simples facto de a Letónia exigir um visto aos nacionais de certos Estados membros e não de outros, ou de nem todos os Estados membros exigirem um visto aos nacionais da Letónia, não pode ser considerado como anulando ou comprometendo as vantagens de um compromisso específico.

O disposto no artigo 62.º não é aplicável à aquisição de certificados de privatização letões por não residentes.

O Conselho de Associação pode ponderar a adopção de medidas para reduzir estas restrições.

As Partes acordam em que, até 31 de Dezembro de 1999, o artigo 66.º do presente Acordo não é aplicável às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos no sector das telecomunicações pela Parte Letã, desde que:

As linhas alugadas sejam disponibilizadas, mediante pedido e num período de tempo razoável, a redes de empresas e a grupos de utilizadores restritos, incluindo os serviços de telefonia vocal e de dados a partir da data prevista no artigo 66.º;

As funções de regulamentação sejam confiadas a um organismo independente da organização de telecomunicações a partir da data prevista no artigo 66.º

As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui especialmente os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenho industrial, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.º-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a Protecção de Informações Confidenciais sobre Know-How.

As Partes acordam em que o Conselho de Associação analisará, nos termos do artigo 115.º do Acordo, a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Letónia.

As Partes acordam em que o desenvolvimento futuro da cooperação regional entre os Estados Bálticos pode conduzir a um aprofundamento dos efeitos das regras de origem.

As Partes acordam em que a assistência prestada ao abrigo deste Protocolo não inclui a cobrança de direitos aduaneiros, impostos, coimas ou quaisquer outros encargos em nome da outra Parte.

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre transportes marítimos.

A - Carta da Comunidade

Exmo. Senhor:

Muito agradeceria a V. Ex.ª se dignasse confirmar o acordo do Governo da Letónia sobre o seguinte:

Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado, as Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia:

B - Carta da República da Letónia

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.ª e de confirmar o acordo do Governo da Letónia sobre o seguinte:

Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Letónia foi assinado, as Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.

Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Letónia:

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Letónia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha.

A - Carta da República da Letónia

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Letónia, realizada no âmbito das negociações do Acordo de Comércio Livre.

Confirmo pela presente que a Letónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão n.º 89/21/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Letónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária letã.

Muito agradeceria a V. Ex.ª se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Letónia:

B - Carta da Comunidade

Exmo. Senhor:

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex.ª do seguinte teor:

Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Letónia, realizada no âmbito nas negociações do Acordo de Comércio Livre.

Confirmo pela presente que a Letónia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão n.º 89/21/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.

A Letónia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária letã.

Muito agradeceria a V. Ex.ª se dignasse confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao teor da carta de V. Ex.ª

Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia:

Declarações unilaterais

Declaração do Governo Francês

A França declara que o Acordo Europeu com a República da Letónia não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia nos termos do Tratado Que Institui a Comunidade Europeia.

Declarações da República da Letónia

- «Nacionalidade» como equivalente ao termo «cidadania»;

- «Nacionais letões» como equivalente ao termo «pessoas com cidadania letã».

(ver documento original)