O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última das notificações escritas, transmitidas pelos canais diplomáticos, sobre o cumprimento dos requisitos internos de cada Parte.
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última das notificações escritas, transmitidas pelos canais diplomáticos, sobre o cumprimento dos requisitos internos de cada Parte.