As autoridades competentes de cada Parte responsáveis pela implementação deste Acordo serão as seguintes:
- a)Pela República Portuguesa - o Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional; e
- b)Pela República da África do Sul - a Secretária da Defesa.
Artigo 6.º — Autoridades competentes
Vigente desde: 27/10/2025