- 1 -As EAV, quando naveguem no TIRG, estão obrigadas a cumprir o estabelecido no Direito Interno da Parte onde se encontram registadas, para além do estabelecido no presente Acordo.
- 2 -As autoridades competentes trocarão informação sobre as EAV das respetivas nacionalidades que se encontrem no TIRG, assim como sobre aquelas que sejam aí detetadas.
- 3 -Para garantir a salvaguarda da segurança e do tráfego fluvial do TIRG, as autoridades competentes podem adotar medidas adicionais, devidamente fundamentadas e comunicadas ao seu proprietário em conformidade com o Direito vigente, tais como:
- a)Negar a autorização de saída, com base nas circunstâncias da navegação local. No despacho de negação deve figurar, na medida do possível, a data e hora limite dessa negação;
- b)Estabelecer um itinerário autorizado para o trânsito da EAV no TIRG;
- c)Estabelecer os limites máximos de velocidade, podendo estes variar consoante as zonas do TIRG;
- d)Proibir a navegação das EAV que tenham sofrido modificações não autorizadas pelo Estado de Bandeira.
Artigo 13.º — Embarcações de alta velocidade (EAV)
Vigente desde: 04/11/2025