- 1 -A instrução dos processos e a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias respeitantes a embarcações portuguesas ou espanholas são levadas a cabo pela autoridade competente da Parte em que está registada a embarcação, independentemente da nacionalidade do agente de fiscalização que tenha efetuado a denúncia.
- 2 -Se a embarcação não possuir registo e o mestre for de nacionalidade portuguesa ou espanhola, a tramitação do processo sancionatório compete à autoridade competente da nacionalidade do mestre.
- 3 -A autoridade competente para sancionar nos casos em que a embarcação infratora seja de outros Estados será:
- a)Se a embarcação estiver fundeada ou amarrada, a da Parte em cuja zona tenha sido cometida a presumível infração;
- b)Se a embarcação estiver a navegar ou existam dúvidas quanto à zona da infração, a da Parte do agente de fiscalização que tenha efetuado a denúncia.
- 4 -Quando a infração seja cometida em terra firme ou numa embarcação encostada a terra ou tão próxima dela que seja possível saltar para bordo a pé enxuto, a instrução e a aplicação das coimas e sanções acessórias são competência das autoridades dessa Parte.
- 5 -O envio dos autos de notícia é efetuado através do Capitão do Porto de Vila Real de Santo António e do Comandante Naval de Huelva, para que a autoridade competente na outra Parte dê início ao processo sancionatório, se for caso disso.
- 6 -As decisões finais dos processos sancionatórios serão comunicadas à Parte na qual teve origem a denúncia pela infração ao presente Acordo.
Artigo 20.º — Processo sancionatório
Vigente desde: 04/11/2025