O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, confirmando que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, confirmando que foram cumpridos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.