Artigo 28.º — Comissão Permanente do Troço Internacional do Rio Guadiana

A Comissão Permanente do Troço Internacional do Rio Guadiana (CPTIRG) criada pelo artigo 29.º do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Rio Guadiana, feito em Faro, em 23 de outubro de 2024, tratará de todos os assuntos relacionados com o presente Acordo e demais Acordos e/ou Convenções em vigor para o Troço Internacional do Rio Guadiana (TIRG), nos termos do disposto naquele mesmo artigo.