Artigo 6.º — Atividades e práticas proibidas

Vigente desde: 04/11/2025

1 -É proibida a pesca submarina.
2 -São proibidas as seguintes práticas:
1. a)Bater as águas com remos, paus, pedras ou qualquer outro processo que afugente os peixes;
2. b)Utilizar armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente elétrica ou outros processos ou utensílios similares.