Art.º 8 · Resolução da Assembleia da República n.º 173/2025 — Obrigações e responsabilidades dos armadores, mestres/patrões ou proprietários

1 -Os mestres/patrões das embarcações de pesca profissional e demais membros da tripulação devem:
1. a)Estar inscritos no rol de tripulação da embarcação na qual se encontram embarcados;
2. b)Possuir as habilitações profissionais exigidas pelo Direito Interno da Parte de matrícula da embarcação onde se encontrem registados.
2 -O mestre/patrão, armador ou proprietário é responsável pelas infrações ao presente Acordo, cometidas na sua embarcação ou através dela.
3 -O mestre/patrão, armador ou proprietário da embarcação está obrigado a apresentar aos agentes de Autoridade de qualquer uma das Partes a documentação que lhe seja solicitada.

Artigo 8.º — Obrigações e responsabilidades dos armadores, mestres/patrões ou proprietários