- 1 -As autoridades judiciárias competentes de qualquer Parte podem enviar directamente por via postal documentos e decisões judiciárias às pessoas que se encontrem no território de qualquer outra Parte.
- 2 -Os documentos relativos a actos processuais e as decisões judiciárias serão acompanhados de uma nota indicando que o destinatário pode obter da autoridade identificada na nota informações relativas aos seus direitos e obrigações que digam respeito à entrega dos documentos. O disposto no n.º 3 do artigo 15.º do presente Protocolo aplica-se a esta nota.
- 3 -As disposições dos artigos 8.º, 9.º e 12.º da Convenção aplicam-se por analogia à entrega por via postal.
- 4 -As disposições dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.º do presente Protocolo aplicam-se igualmente à entrega por via postal.
Artigo 16.º — Entrega via postal
Vigente desde: 09/03/2006