Art.º 8 · Resolução da Assembleia da República n.º 18/2019 — Despesas com a atribuição do Prémio

1 -As despesas de estadia e alojamento decorrentes da reunião do Júri são da responsabilidade do Estado de acolhimento.
2 -As despesas resultantes da deslocação dos três membros do Júri visitantes são da responsabilidade da Parte visitante.
3 -As despesas decorrentes da deslocação de premiados nacionais de Estados Parte deste Protocolo, quando da Sessão Solene de entrega do Prémio, são da responsabilidade do Estado da sua nacionalidade.
4 -Sendo o premiado nacional de Estado terceiro e não residindo no Estado que organiza a sessão solene de atribuição do Prémio, são por este Estado suportadas as despesas decorrentes da deslocação internacional.

Artigo 8.º — Despesas com a atribuição do Prémio