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Artigo 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 22/08/2016
  1. 1 -A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.
  2. 2 -São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
  3. 3 -Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são, nomeadamente:
    1. a)Em Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e
      3. iii)As derramas;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);

    2. b)Na Costa do Marfim:
      1. i)O imposto sobre os lucros industriais e comerciais e os lucros agrícolas (L'impôt sur les bénéfices industriels et commerciaux et les bénéfices agricoles);
      2. ii)O imposto sobre os lucros não comerciais (L'impôt sur les bénéfices non commerciaux);
      3. iii)O imposto sobre os salários, vencimentos, pensões e rendas vitalícias (L'impôt sur les traitements, salaires, pensions et rentes viagères);
      4. iv)O imposto sobre o rendimento dos valores mobiliários (L'impôt sur le revenu des valeurs mobilières);
      5. v)O imposto sobre o rendimento dos créditos (L'impôt sur le revenu des créances);
      6. vi)O imposto sobre o rendimento predial (L'impôt sur le revenu foncier);
      7. vii)O imposto sobre o património imobiliário (L'impôt sur le patrimoine foncier);
      8. viii)O imposto geral sobre o rendimento (L'impôt général sur le revenu);

        E quaisquer outras retenções na fonte, pagamentos por conta ou adiantamento dos impostos acima referidos;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto costa-marfinense»).

  4. 4 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais.
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