Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º — Conselho de Governadores: Poderes

Vigente desde: 07/10/2016
  1. 1 -Todos os poderes do Banco são atribuídos ao Conselho de Governadores.
  2. 2 -O Conselho de Governadores pode delegar no Conselho de Administração todos ou parte dos seus poderes, exceto o poder de:
    1. i)Admitir novos membros e determinar as condições de sua admissão;
      1. ii)Aumentar ou reduzir o capital social autorizado do Banco;
      2. iii)Suspender um membro;
      3. iv)Decidir sobre recursos a partir de interpretações ou aplicações deste Acordo apresentados pelo Conselho de Administração;
      4. v)Eleger os administradores do Banco e determinar as despesas a serem pagas relativas a administradores e administradores suplentes, bem como sua remuneração, se houver, nos termos do n.º 6 do artigo 25.º;
      5. vi)Eleger o presidente, suspendê-lo ou removê-lo do cargo e determinar a sua remuneração e outras condições de serviço;
      6. vii)Aprovar, após exame do relatório dos auditores, o balanço geral e a demonstração de receitas e perdas do Banco;
      7. viii)Determinar as reservas e a alocação e distribuição das receitas líquidas do Banco;
      8. ix)Rever o presente Acordo;
      9. x)Decidir encerrar as operações do Banco e a distribuição dos seus ativos; e
      10. xi)Exercer as demais competências que são expressamente atribuídas ao Conselho de Governadores no presente Acordo.
  3. 3 -O Conselho de Governadores mantém todos os poderes para exercer autoridade sobre qualquer matéria delegada ao Conselho de Administração nos termos do n.º 2 do presente artigo.
Comparar versões deste artigo