São eliminados a divisão II da secção II do capítulo I do título IV («Aprovação do estatuto do território de Macau»), bem como os artigos 178.º a 182.º da mesma constantes.
São eliminados a divisão II da secção II do capítulo I do título IV («Aprovação do estatuto do território de Macau»), bem como os artigos 178.º a 182.º da mesma constantes.