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Artigo 107.º — Votação nominal e votação sujeita a contagem

Vigente desde: 17/01/2003
  1. 1 -A requerimento de um décimo dos Deputados, a votação é realizada por votação nominal quando incida sobre as seguintes matérias:
    1. a)Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz;
    2. b)Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou de estado de emergência;
    3. c)Acusação do Presidente da República;
    4. d)Dissolução dos órgãos das Regiões Autónomas;
    5. e)Concessão de amnistias ou perdões genéricos;
    6. f)Segunda deliberação de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial.
  2. 2 -Pode ainda ter lugar votação nominal sobre quaisquer outras matérias, se a Assembleia ou a Conferência de Representantes assim o deliberar.
  3. 3 -A votação nominal é feita por chamada dos Deputados, segundo a ordem alfabética, sendo a expressão do voto também registada por meio electrónico.
  4. 4 -Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, realizando-se por meio electrónico, nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Representantes ou quando a Assembleia o delibere a requerimento de pelo menos 10 Deputados.
  5. 5 -As deliberações previstas nos n.os 2 e 4 são tomadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 104.º
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