Artigo 108.º — Empate na votação

Vigente desde: 17/01/2003

1 -Quando a votação produza empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão.
2 -Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão.
3 -O empate na segunda votação equivale a rejeição.