Artigo 119.º — Instalações e apoio

Vigente desde: 17/01/2003

1 -As comissões dispõem de instalações próprias na sede da Assembleia.
2 -Os trabalhos de cada comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República.
3 -A Divisão de Secretariado às Comissões elabora e distribui quinzenalmente uma informação relativa ao estado dos diplomas em apreciação nas diferentes comissões.