Artigo 120.º — Carácter público das reuniões plenárias

Vigente desde: 17/01/2003

1 -As reuniões plenárias da Assembleia da República são públicas.
2 -Nas galerias destinadas ao público não há lugares reservados, podendo, porém, cada grupo parlamentar requisitar senhas de entrada de acordo com os critérios definidos pela Mesa.