Artigo 137.º — Exercício de iniciativa

Vigente desde: 17/01/2003

1 -Nenhum projecto de lei pode ser subscrito por mais de 20 Deputados.
2 -As propostas de lei de iniciativa das assembleias legislativas regionais são assinadas pelos respectivos presidentes.
3 -As propostas de lei são subscritas pelo Primeiro-Ministro e ministros competentes em razão da matéria e devem conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.