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Artigo 138.º — Requisitos formais dos projectos e propostas de lei

Vigente desde: 17/01/2003
  1. 1 -Os projectos e propostas de lei devem:
    1. a)Ser apresentados por escrito;
    2. b)Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;
    3. c)Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal;
    4. d)Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.
  2. 2 -O requisito referido na alínea d) do número anterior implica, no que diz respeito às propostas de lei e na medida do possível, a apresentação, de modo abreviado, dos seguintes elementos:
    1. a)Uma memória descritiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica;
    2. b)Uma informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação;
    3. c)Uma resenha da legislação vigente referente ao assunto.
  3. 3 -Não são admitidos os projectos e as propostas de lei que hajam preterido o prescrito nas alíneas a) e b) do n.º 1.
  4. 4 -A falta dos requisitos das alíneas c) e d) do n.º 1 implica a necessidade de suprimento, no prazo de cinco dias, ou, tratando-se de proposta de lei de assembleia legislativa regional, no prazo que o Presidente fixar.
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