Artigo 26.º — Competência geral da Mesa

Vigente desde: 17/01/2003

1 -Compete à Mesa:
1. a)Declarar, nos termos do artigo 4.º, a perda do mandato em que incorra qualquer Deputado;
2. b)Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria;
3. c)Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público;
4. d)Em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções.
2 -A Mesa pode delegar num dos Secretários a superintendência dos serviços de secretaria.