Declarada a urgência, se nada tiver sido determinado nos termos do artigo anterior, o processo legislativo tem a tramitação seguinte:
- a)O prazo para exame em comissão é, no máximo, de cinco dias;
- b)O prazo para a redacção final é de dois dias.
Artigo 287.º — Regra supletiva
Vigente desde: 17/01/2003