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Artigo 39.º — Atribuição especial de competências

Vigente desde: 17/01/2003
  1. 1 -À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ficam em plenitude cometidas, entre outras de que igualmente goza, as seguintes atribuições:
    1. a)Apreciar as questões respeitantes ao Regimento e, designadamente, emitir parecer sobre as questões de interpretação de normas e integração de lacunas do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente da Assembleia, pela Mesa ou pelo Plenário da Assembleia;
    2. b)Emitir parecer sobre propostas de alteração do Regimento, bem como sugerir à Assembleia as modificações que tiver por justificadas e convenientes;
    3. c)Emitir parecer, a pedido do Presidente da Assembleia, sobre conflitos de competências entre comissões.
  2. 2 -A Comissão Parlamentar de Ética, constituída nos termos do artigo 30.º, por substituição da prevista no artigo 28.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto, tem em plenitude as seguintes atribuições:
    1. a)Verificar os casos de incompatibilidade, incapacidade e impedimento dos Deputados e, em caso de violação da lei ou do Regimento, instruir os correspondentes processos e emitir o respectivo parecer;
    2. b)Receber e registar declarações suscitando eventuais conflitos de interesses;
    3. c)Apreciar, quando tal for solicitado pelos declarantes, ou a pedido do Presidente da Assembleia, os conflitos de interesses suscitados, emitindo sobre eles o respectivo parecer;
    4. d)Apreciar a eventual existência de conflitos de interesses que não tenham sido objecto de declaração, emitindo igualmente sobre eles o respectivo parecer;
    5. e)Apreciar a correcção das declarações, quer ex officio, quer quando tal seja objecto de pedido devidamente fundamentado por qualquer cidadão no uso dos seus direitos políticos;
    6. f)Relatar e emitir parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados;
    7. g)Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do Estatuto dos Deputados;
    8. h)Emitir parecer sobre a suspensão e perda do mandato de Deputado;
    9. i)Instruir os processos de impugnação de elegibilidade e de perda de mandato;
    10. j)Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste ou mediante determinação do Presidente da Assembleia;
    11. l)Apreciar quaisquer outras questões relativas ao mandato de Deputados.
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