Art.º 6 · Resolução da Assembleia da República n.º 2/2014

1 -Cada Estado Parte adotará as medidas necessárias para responsabilizar criminalmente pelo menos:
1. a)Qualquer pessoa que cometa, ordene, instigue ou induza à prática, tente cometer, seja cúmplice ou participe num crime desaparecimento forçado;
2. b)O superior que:
  1. i)Tinha conhecimento ou conscientemente ignorou informação que indicava claramente que subordinados sob a sua autoridade e controlo efetivos estavam a cometer ou se preparavam para cometer um crime de desaparecimento forçado;
  2. ii)Exerceu a sua responsabilidade e controlo efetivos sobre atividades relacionadas com o crime de desaparecimento forçado; e
  3. iii)Não tenha adotado todas as medidas necessárias e razoáveis, no quadro das suas atribuições e competências, para prevenir ou reprimir a prática de um desaparecimento forçado ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes para efeitos de investigação e procedimento penal;
3. c)O disposto na alínea b) deste número não afeta a aplicação dos mais altos padrões de responsabilidade aplicáveis em direito internacional a um chefe militar ou a uma pessoa que atue efetivamente como chefe militar.
2 -Nenhuma ordem ou instrução de qualquer autoridade pública, civil, militar ou outra pode ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.

Artigo 6.º