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Artigo 2.º — Princípios de actuação, instrumentos e critérios de gestão

Vigente desde: 16/02/2004
  1. 1 -Os serviços da Assembleia da República devem pautar a sua actuação pelos seguintes princípios:
    1. a)Utilização legal, eficaz, transparente, inovadora e económica dos recursos disponíveis;
    2. b)Racionalização e simplificação de métodos de trabalho e flexibilidade da gestão que promovam a gestão por resultados, a eficiência e a produtividade dos serviços;
    3. c)Empenhamento na prestação de serviços de qualidade;
    4. d)Participação na criação e difusão de uma correcta imagem da Assembleia da República;
    5. e)Cooperação interparlamentar, internacional e com os outros departamentos da Administração Pública;
    6. f)Desburocratização dos procedimentos;
    7. g)Valorização, motivação e responsabilização dos funcionários.
  2. 2 -Os serviços regem-se, em matéria económico-financeira, pelos seguintes instrumentos de gestão:
    1. a)Definição de objectivos e correspondentes planos de acção, devidamente orçamentados e formalizados em planos de actividades anuais e plurianuais;
    2. b)Orçamento anual;
    3. c)Conta de gerência e relatório anual de actividades a elaborar nos prazos legais;
    4. d)Indicadores periódicos de gestão que permitam o acompanhamento e avaliação das actividades desenvolvidas e a introdução de correcções em tempo oportuno, sempre que necessário;
    5. e)Sistema de informação que permita maior capacidade de decisão e racionalização da gestão;
    6. f)Sistema contabilístico que, nos termos da lei, possibilite um adequado planeamento e controlo da gestão económico-financeira da Assembleia da República e a gradual adopção de um plano oficial de contas adequado aos objectivos e actividades da Assembleia da República.
  3. 3 -Os serviços da Assembleia da República, no âmbito do processo global de informatização, colaboram na manutenção e desenvolvimento de um sistema de informação que prossiga os objectivos do reforço da comunicação entre a Assembleia da República e o cidadão, bem como na racionalização das tarefas de gestão das respectivas unidades orgânicas, zelando pela exploração e manutenção das operações informáticas e a qualidade da informação inserida.
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