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Artigo 18.º — Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

Vigente desde: 30/05/2008
  1. 1 -Os pedidos de assistência são formulados por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários à respectiva execução.

    Em caso de urgência, são aceites pedidos verbais, devendo estes ser confirmados por escrito o mais rapidamente possível.

  2. 2 -Os pedidos são acompanhados pelas seguintes informações:
    1. a)Autoridade requerente;
    2. b)Medida requerida;
    3. c)Objecto e motivo do pedido;
    4. d)Legislação, normas e outros instrumentos jurídicos relevantes;
    5. e)Informações, o mais exactas e completas possível, sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais inquéritos;
    6. f)Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 14.º
  3. 3 -Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da Parte Contratante requerida ou numa língua aceite por essa Parte Contratante.
  4. 4 -Os pedidos incorrectos ou incompletos podem ser corrigidos ou completados. Dá-se entretanto início à realização das medidas necessárias para dar seguimento ao pedido.
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