- 1 -A criança tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem considerações de fronteiras, sob forma oral, escrita, impressa ou artística ou por qualquer outro meio à escolha da criança.
- 2 -O exercício deste direito só pode ser objecto de restrições previstas na lei e que sejam necessárias:
- a)Ao respeito dos direitos e da reputação de outrem;
- b)À salvaguarda da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral públicas.
ARTIGO 13.º
Vigente desde: 12/09/1990