- 1 -Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou correspondência, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação.
- 2 -A criança tem direito à protecção da lei contra tais intromissões ou ofensas.
ARTIGO 16.º
Vigente desde: 12/09/1990