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ARTIGO 15.º

Vigente desde: 12/09/1990
  1. 1 -Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de reunião pacífica.
  2. 2 -O exercício destes direitos só pode ser objecto de restrições previstas na lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da segurança pública, da ordem pública, para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades de outrem.
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