- 1 -Os grupos nacionais são criados por decisão dos parlamentos nacionais democraticamente eleitos, de acordo com as respectivas leis e regimentos, devendo reflectir de forma adequada a composição política daqueles órgãos.
- 2 -Os grupos nacionais são integrados por deputados, no exercício efectivo das suas funções.
- 3 -Os grupos nacionais são constituídos por cinco membros.
Artigo 12.º — Grupos nacionais
Vigente desde: 15/03/2003