Art.º 25 · Resolução da Assembleia da República n.º 21/2003 — Entrada em vigor

1 -O presente Estatuto, aprovado pela III Reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, é confirmado pelos parlamentos nacionais.
2 -Entra em vigor com o depósito junto do Presidente do Fórum do quinto instrumento de confirmação.
Praia, 19 de Novembro de 2002.
O Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Angola:
Julião Mateus Paulo.
O Deputado do Congresso Nacional do Brasil:
Reginaldo da Silva Germano.
O Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde:
Aristides Raimundo Lima.
O Presidente da Assembleia da República de Moçambique:
Eduardo Joaquim Molembwe.
O Presidente da Assembleia da República de Portugal:
João Bosco Mota Amaral.
O Vice-Presidente da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe:
Jaime José da Costa.
O Presidente do Parlamento Nacional de Timor Leste:
Francisco Guterres.

Artigo 25.º — Entrada em vigor