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Artigo 45.º — Liquidação das contas dos membros que denunciam ou são excluídos ou dos membros que não estão em condições de aceitar uma alteração

Vigente desde: 02/07/1992
  1. 1 -Nos termos do presente artigo, o Conselho procede à liquidação das contas de um membro que deixa de ser parte no presente Acordo devido:
    1. a)À não aceitação de uma alteração do presente Acordo nos termos do artigo 42.º;
    2. b)À denúncia do presente Acordo nos termos do artigo 43.º; ou
    3. c)À exclusão do presente Acordo em aplicação do artigo 44.º
  2. 2 -O Conselho guarda todas as contribuições depositadas na conta administrativa por um membro que deixa de ser parte do presente Acordo.
  3. 3 -Um membro que recebeu como reembolso um montante adequado em aplicação do presente artigo não tem direito a qualquer parte do produto da liquidação da Organização, nem dos seus outros haveres. Não lhe pode também ser imputado nenhum défice eventual da Organização depois do reembolso ter sido efectuado.
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