Artigo 9.º - Funções do depositário.
Protocolo n.º 7
Artigo 1.º - Garantias processuais em caso de expulsão de estrangeiros.
Artigo 2.º - Direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal.
Artigo 3.º - Direito a indemnização em caso de erro judiciário.
Artigo 4.º - Direito a não ser julgado ou punido mais de uma vez.
Artigo 5.º - Igualdade entre os cônjuges.
Artigo 6.º - Aplicação territorial.
Artigo 7.º - Relações com a Convenção.
Artigo 8.º - Assinatura e ratificação.