Compete à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados velar pela aplicação do presente Código de Conduta e exercer as competências nele previstas, nomeadamente:
- a)Proceder oficiosamente a inquéritos, a pedido do visado ou mediante determinação do Presidente da Assembleia da República;
- b)Emitir declarações genéricas ou recomendações, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados;
- c)Elaborar um relatório anual sobre a aplicação do Código e a atividade da Comissão nesse domínio.
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