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Artigo 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 23/03/2006
  1. 1 -Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento e sobre o património exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.
  2. 2 -São considerados impostos sobre o rendimento e sobre o património os impostos incidentes sobre o rendimento total, sobre a totalidade do património ou sobre elementos do rendimento ou do património, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
  3. 3 -Os impostos actuais que constituem objecto desta Convenção são:
    1. a)Relativamente a Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
      3. iii)A derrama;
      4. iv)A contribuição autárquica;

        (a seguir referidos pela designação de «imposto português»);

    2. b)Relativamente à Argélia:
      1. i)O imposto sobre o rendimento global (l'impôt sur le revenu global);
      2. ii)O imposto sobre os lucros das sociedades (l'impôt sur les bénéfices des sociétés);
      3. iii)O imposto sobre a actividade profissional (la taxe sur l'activité professionnelle);
      4. iv)A contribuição forfetária (le versement forfaitaire);
      5. v)O imposto predial (la taxe fonciére);
      6. vi)O imposto sobre o património (l'impôt sur le patrimoine);
      7. vii)A «redevance» e o imposto sobre os resultados relativos às actividades de prospecção, pesquisa, exploração e transporte por canalização dos hidrocarburantes (la redevance et l'impôt sur les résultats relatifs aux activités de prospection, de recherche, d'exploitation et de transport par canalisation des hydrocarbures);
      8. viii)O imposto sobre os lucros mineiros (l'impôt sur les bénéfices miniers);

        (a seguir referidos pela designação de «imposto argelino»).

  4. 4 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
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